Adiada votação de criação de Tribunal Regional Federal em Belo Horizonte

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Aécio Neves defendeu criação do TRF em BH para desafogar TRF da 1º Região

Belo Horizonte terá que esperar um pouco mais para ter um Tribunal Regional Federal. Isso porque, nessa quarta-feira (8), foi adiada a votação da Proposta de Emenda à Constituição de criação de um TRF na capital. A PEC cumpriu sua quarta sessão de discussão em primeiro turno graças a um acordo entre oposição e governo, mas a votação, que pode acontecer na quinta sessão, foi adiada em razão da falta de quórum.

A PEC 65/2011, do senador Clésio Andrade (PR-MG), altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais. Atualmente, Minas Gerais encontra-se sob jurisdição do TRF da 1ª Região, com outros 12 estados e o Distrito Federal.

Não há consenso no Senado para a votação da matéria. O senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que a criação de novos TRFs já foi tentada na PEC 29/2001 e que, à época, houve questionamento quanto à constitucionalidade da proposta, que acabou arquivada. Para Pimentel, de acordo com a Constituição, a iniciativa nesse caso é privativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Estamos criando despesa para os outros sem determinar a fonte que vai custear isso. Não tenho nada contra a criação [do TRF da 6ª Região]. A minha posição é em respeito à Constituição e à competência do Superior Tribunal de Justiça: queremos lei complementar [e não uma PEC]. E, vindo [o projeto de lei complementar], votarei pela criação desse tribunal, como também a de outros que são necessários", explicou o senador.

No entanto, o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Aécio Neves (PSDB-MG), refutou a alegação de inconstitucionalidade. Lembrando que a matéria foi aprovada pela CCJ, ele ressaltou que a proposta atual é diferente, por alterar o ADCT para prever expressamente a criação do TRF da 6ª Região.

Aécio Neves argumentou que a criação do tribunal em Belo Horizonte ajudaria a desafogar o TRF da 1ª Região, que teria 42% de seus processos oriundos de Minas Gerais."Portanto, é equivocada a ideia de que apenas estaremos atendendo a um pleito de Minas Gerais. Estamos atendendo, com a aprovação, com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a 12 outros estados, incluído o Distrito Federal, que terão, obviamente, desafogada a sua pauta e que poderão ter seus processos julgados com uma agilidade muito maior", disse.

(*) Com Agência Senado.