Origem: Blog do Cabo Fernando
A LEP (Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/1984) é a lei que regula os direitos e deveres dos detentos com o Estado e a sociedade, estabelecendo normas fundamentais a serem aplicadas durante o período de prisão. Por esta razão recebe a alcunha de Carta Magna dos detentos. É considerada, atualmente, como uma das leis mais avançadas, por estabelecer normas e direitos eficientes, principalmente, quanto à ressocialização do detento.Em seu artigo 1º estabelece brilhantemente, como um dos principais objetivos da pena, a oferta de condições que propiciem harmônica integração social do condenado ou internado. Assim, se cumprida integralmente, grande parcela da população penitenciária atual alcançaria êxito em sua reeducação e ressocialização.
O termo ressocializar denota tornar o ser humano condenado novamente capaz de viver pacificamente no meio social, de forma que seu comportamento seja harmonioso com a conduta aceita socialmente. Assim, deve-se reverter os valores nocivos a sociedade, com a finalidade de torna-los benéficos.[2]
O mesmo instituto, em seu art. 3º, assegura ao condenado todos os direitos não atingidos pela sentença. Mesmo privado de sua liberdade assegura-se ao preso determinadas prerrogativas dispostas, inclusive, em cláusulas pétreas da Constituição Federal, art. 5º, incisos XLVIII e XLIX, determinando que o respeito à integridade física e moral é assegurada ao preso e que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito. Assim, dá-se por garantido ao preso o mínimo de existência, personalidade, liberdade, intimidade e honra, imprescindíveis ao bom resultado do processo de reintegração.
ESSA FOTO NÃO É UMA SUÍTE, É UMA CAMA IMPROVISADA DE UM DETENTO DENTRO DE UM BANHEIRO.
Editorial do Blog do Cabo Fernando: É o cúmulo do absurdo, será que o Cmt Geral da PMMG não tem ciência desse fato? E o deputado Sgt Rodrigues? E os direitos humanos? Estamos em pleno século XXI e uma coisa dessa acontecendo. Será que o militar que porventura comete qualquer deslize em sua vida, o tratamento dele como preso é diferente dos demais cidadãos?
Os parlamentares dos direitos humanos volta e meia estão na mídia, percorrendo os presidios e as carceragens mineiras, colhendo denúncias de maus tratos a preso, fica ai uma dica a esses parlamentares, para percorrerem os batalhões da PM e BM que mantém celas em suas unidades e os que não tem celas também, pois esses como todos podem comprovar através dessas fotos, usam banheiros para agregar os seus detidos. Não seria mais certo o Cmdo do 17º BPM usar um dos alojamentos de algum oficial, para servir de cela? pelo menos seria mais humano para com esses militares, pois eles não são bandidos e apenas cometeram algum deslise, pois se bandido fossem estariam no pavilhão de alguma penitenciaria de segurança máxima.
É por isso que alguns comandantes de alguns batalhões, estão bloqueando os blogs militares em suas unidades, outros estão entrando na justiça contra alguns blogueiros, com é o meu caso, o do vereador Cabo Julio, o do Sd Esteves e o da Renata Pimenta, que estamos sendo processados. Tudo isso acontece porque os blogs militares são os únicos canais de defesa do militar. Agora entendo porque o governador Anastasia continua com o atual Cmt Geral da PM no poder. Com a palavra Sr. Coronel Renato.
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