A diretoria do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, após reunir-se no início da tarde de hoje, 25 de fevereiro, decidiu adotar as medidas judiciais cabíveis contra o Secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, pelas declarações prestadas no Jornal “O Estado de Minas”, edição de 25/02/2011.
Na mencionada publicação, o secretário afirmou textualmente: “O boletim de ocorrência inicial registrado por eles é totalmente inconsistente. Na minha concepção, esses policiais são bandidos e por isso já estão presos (...)”.
Ora, não se pode afirmar, com base naquilo, que o secretário chama de boletim de ocorrência inconsistente, que um determinado cidadão é bandido. Bandido é a pessoa que foi condenada por decisão judicial transitada em julgado, e os policiais envolvidos com as mortes ocorridas no Aglomerado da Serra não foram sequer processados. Não houve processo, não houve defesa, não houve contraditório e muito menos decisão judicial condenatória. Assim, não é admissível que, mesmo durante um arroubo de incontinência verbal, o secretário rotule os policiais de bandidos.
Com tais atitudes, o secretário revela um total despreparo e desconhecimento dos mais elementares direitos e garantias individuais estabelecidos na Constituição Federal, tais como a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O mínimo que se espera de um Secretário de Estado é que tenha feito, pelo menos uma vez na vida, uma leitura, por mais superficial que seja, da Constituição Federal.
O que este Secretário de Estado está promovendo, juntamente com alguns deputados irresponsáveis e um pseudo-intelectual da segurança pública, é um linchamento moral dos policiais e das instituições estaduais de segurança pública. Graças a este linchamento moral, uma autêntica prática de induzimento e instigação ao suicídio, um dos policiais acusados suicidou na carceragem em que se encontrava preso. Após o suicídio ser divulgado, em várias favelas de Belo Horizonte foram disparados fogos de artifício e disparadas rajadas de metralhadora em comemoração à morte de mais um policial.
O mínimo que se espera de um Secretário de Estado de Defesa Social é que o mesmo tenha continência verbal e respeito à Constituição Federal. O despreparo técnico e psicológico do atual secretário é lamentável e revela a absoluta impossibilidade do mesmo continuar no cargo, haja vista os desserviços que vem prestando à sociedade mineira. Por tal razão, a maior entidade representativa dos policiais e bombeiros militares do Estado tomará as providências legais cabíveis para que o aludido secretário seja efetivamente destituído do cargo que ocupa.
O Batalhão ROTAM é extremamente importante para que Belo Horizonte não se torne um Rio de Janeiro. O Centro Social dos Cabos e Soldados permanecerá na defesa intransigente da preservação deste valoroso Batalhão e dos policias e bombeiros mineiros, atualmente privados e subtraídos do sagrado direito ao devido processo legal. Chega de pré-julgamento. Chega de linchamento moral. Chega de politicagem barata. Chega de descaso para com a segurança pública.
Cabo Álvaro Rodrigues Coelho
Presidente - CSCS/PMCBM-MG
Cel. (31) 8866 4948
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