PROPOSTAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA
1 – VALORIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE REAJUSTES LINEARES EM QUE MILITARES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS SEJAM CONTEMPLADOS.
Justificativa: Atualmente Minas Gerais tem o 3º PIB brasileiro, saltando a arrecadação do Estado em 2002 de 16 Bilhões para 42 Bilhões em 2010. Na mesma época o salários dos militares que era o 3º melhor do país, saltou para o 12º pior do Brasil.
2 - APOIO POLÍTICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM A APROVAÇÃO DAS PECs QUE TRAMITAM NO CONGRESSO.
Justificativa: A discussão da chamada PEC 300 (446) chamou a atenção do país. É preciso que o Governo do Estado use de toda sua força política para que o Congresso Nacional aprove imediatamente a criação de um piso salarial nacional que resgate a dignidade dos profissionais de Segurança Pública.
3 - DESIGNAR UMA COMISSÃO PARA APRESENTAR NO PRAZO DE 90 DIAS, UMA REVISÃO NO ESTATUTO DOS MILITARES.
Justificativa: O Estatuto dos militares data de 1969. Foram realizadas reformas parciais, nos sistemas de promoções, bem como nos requisitos para ingresso na profissão, contudo, persistem grandes insatisfações, quanto aos seguintes aspectos: Cabos não conseguem a promoção por antiguidade, apesar de possuírem mais de 10 anos na graduação, e, os Sargentos e Oficiais alegam que o sistema de promoções é injusto, pois permite que militares que ingressaram depois de outro já formado, sejam promovidos em sua frente, causando injustiça nos critérios de promoção. Definir de forma clara a carga horária máxima de trabalho. Além disto, é preciso adequar a legislação interna à Constituição da República.
4 – VOLTA DOS QUINQUÊNIOS COM A EXTINÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMO INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO
Justificativa: Assegurar tratamento isonômico aos militares, bem como eliminar instrumentos subjetivos, e de assédio moral na profissão.
5 - ASSEGURAR AOS MILITARES INATIVOS O RECEBIMENTO DE QUAISQUER VANTAGENS PERCEBIDA PELOS MILITARES DA ATIVA, GARANTINDO O DIREITO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE DE VENCIMENTOS.
Justificativa: A paridade de vencimentos entre ativos e inativos é um direito que não pode ser suprimido, através de estratégias dissimuladas. É inadmissível que a política remuneratória seja construída através de abonos, gratificações e adicionais no sentido de atender apenas uma parcela dos militares, e fazendo com que o servidor seja prejudicado ao passar para a inatividade.
6 – REVISÃO DA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO GOVERNO COM O IPSM, PARA ASSEGURAR RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE MORADIAS PARA O MILITAR ATRAVÉS DO PROMORAR.
Justificativa: Diante de uma demanda de mais de 15.000 moradias, para os militares, o governo não pode demorar 30 anos para o pagamento de recursos que poderiam beneficiar os militares; além de proporcionar que o programa atenda um maior número de militares. Recentemente o Governo do Estado criou este programa que trouxe uma grande frustração para a classe, uma vez que além de uma imensa burocracia, logo os recursos ficaram escassos e deixou de atender aos anseios e sonhos da classe.
7 - AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO HOSPITAL MILITAR PARA ATENDER A DEMANDA CRESCENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO.
Justificativa: Atualmente existe uma grande dificuldade para a marcação de exames e consultas no HPM. Os militares, principalmente os reformados são obrigados a madrugarem nas filas para conseguirem marcar uma consulta.
8 – AMPLIAÇÃO DAS VAGAS NO COLÉGIO TIRADENTES PARA ATENDER OS DEPENDENTES DE MILITARES.
Justificativa: Atualmente o ingresso dos dependentes nas Unidades do Colégio Tiradentes é feito através de sorteio, na qual uma pequena parcela é atendida.
9 - AUMENTO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS
Justificativa: É uma das maiores demandas da categoria. O efetivo hoje é quase o mesmo dos últimos anos. Existem cidades em que o efetivo é desproporcional ao tamanho do município. Com isso, militares são obrigados a trabalhar com uma carga horária excessiva.
10 – PERMITIR QUE OS RECURSOS ARRECADADOS COM A TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA SEJAM APLICADOS INTEGRALMENTE NA SEGURANÇA PÚBLICA, ACABANDO COM O SUCATEAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PRINCIPALMENTE NO INTERIOR DO ESTADO, ONDE A PM E CBM DEPENDEM DE CONVÊNIOS QUE COLOCAM EM RISCO A IMPARCIALIDADE DO SEU TRABALHO.
Justificativa: O montante dos recursos arrecadado com a Taxa de Segurança Pública são desviados para o caixa único do Estado. É preciso que estes recursos sejam usados totalmente na área em que foi arrecadado.
11 – INTERIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MEDICO PARA QUE OS MILITARES NÃO TENHAM QUE VIR A BH PARA TRATAMENTO, OCASIONANDO GASTOS E AUMENTANDO A DEMANDA NO HPM.
Justificativa: Como a tabela do IPSM está defasada em relação a outros convênios, vários hospitais e consultórios se descredenciaram no atendimento aos militares do interior. Com isso toda a demanda reprimida tem sido deslocada para a rede orgânica, ocasionando longas filas e obrigando o militar e seus dependentes se deslocarem para a capital trazendo prejuízo financeiro aos militares.
12 - REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO INVALIDEZ.
Justificativa: A legislação que trata o assunto é dúbia e tem causado uma interpretação que traz prejuízos a vários militares que se tornaram inválidos no exercício de sua função ou em razão dela gerando várias ações judiciais.
13 – CRIAÇÃO DE CRECHES PARA OS FILHOS DE MILITARES.
Justificativa: Várias mulheres policiais e bombeiros tem dificuldades no retorno da licença maternidade, que vai se agravando com o crescimento de seus filhos. Várias instituições criaram creches ou auxilio-creche para dar suporte a esta necessidade.
14 - PAGAMENTO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS PRÊMIO.
Justificativa: O chamado choque de gestão se tornou um pacote de maldades contra o servidor público. Com isso vários direitos foram extintos. O recebimento das férias prêmio em espécie funcionada como uma poupança forçada aos servidores, que não tem direito ao FGTS vedado para o servidor público.
15 - CRIAÇÃO DE UM NUCLEO DA UEMG PARA A FORMAÇÃO ACADÊMICA DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Justificativa: Com a mudança da legislação e a obrigatoriedade do Curso de Bacharel em Direito para o ingresso no CFO ( Curso de Formação de Oficiais ) é preciso que o Estado de condições para o aprimoramento e formação acadêmica de seus integrantes.
OPINE, CRITIQUE, ENVIE SUGESTÕES.
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